2 – O que são bens imóveis por definição legal?
Resp.: Com a finalidade de garantir a segurança das relações jurídicas, o Código Civil atribui a qualidade de “imóveis” a bens que, por natureza, seriam móveis. São eles (art. 80, CC): (I) – os direitos reais sobre imóveis e as ações que o asseguram; (II) – o direito à sucessão aberta.
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